Art 1277 Cc em Notícias

Representada pelo escritório Fonseca de Melo & Britto, a Autora enfatizou que o artigo 1.277 do Código Civil estabelece o direito do proprietário ou possuidor de um prédio de fazer cessar as interferências

Na sentença, o juiz citou o artigo 1.277 , caput, do Código Civil , e afirmou que, "sempre que houver uma interferência prejudicial que atinja a segurança, o sossego e a saúde, decorrente do uso anormal... parágrafo único do Código Civil ", disse... de tutelar a sensibilidade excessiva do vizinho, mas de concluir que a interferência causada pela ré vulnerou o limite ordinário de tolerância dos moradores da vizinhança, conforme previsto no artigo 1.277

Os Desembargadores, ao analisarem o recurso, ressaltaram que o sossego é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal , no artigo 5º, X, e também previsto no artigo 1.277 do Código Civil... Na análise do recurso interposto pelos réus, os Desembargadores consignaram que o sossego é um direito fundamental assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal e também previsto no art. 1.277 do Código Civil

Na sentença, o juiz citou o artigo 1.277 , caput, do Código Civil , e afirmou que, "sempre que houver uma interferência prejudicial que atinja a segurança, o sossego e a saúde, decorrente do uso anormal... parágrafo único do Código Civil ", disse... de tutelar a sensibilidade excessiva do vizinho, mas de concluir que a interferência causada pela ré vulnerou o limite ordinário de tolerância dos moradores da vizinhança, conforme previsto no artigo 1.277

Nos moldes do art. 1.277 do Código Civil , pode o proprietário ou o possuidor de um prédio fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela

A inicial pedia também a suspensão das obras, o que não é possível pleitear de acordo com artigo 1.277 do Código Civil .

ambos do Código Civil de 2002 , bem como se este de fato gera risco aos demais condôminos... Entendo que a manutenção do animal apenas pode ser impedida se efetivamente estiver incomodando, acima do limite do suportável, conforme se verifica na hipótese do art. 1.277 e inciso IV do art. 1.336

ambos do Código Civil de 2002 , bem como se este de fato gera risco aos demais condôminos... Entendo que a manutenção do animal apenas pode ser impedida se efetivamente estiver incomodando, acima do limite do suportável, conforme se verifica na hipótese do art. 1.277 e inciso IV do art. 1.336

Compete ao Síndico preservar a coletividade (art. 1348 , II , Código Civil ) e garantir o uso da propriedade sem interferências prejudiciais a Saúde dos que o habitam (Art. 1277 , do Código Civil )... Sendo as áreas comuns previstas no art. 1331 do Código Civil e na Convenção Condominial, nos termos do art. 1334 do já citado Código... O Direito dos Condôminos usar, fruir e livremente dispor de suas unidades (Art. 1335 do Código Civil ). Por “unidade”, entenda-se sua unidade privada

) e a garantia do uso da propriedade sem interferências prejudiciais a Saúde dos que o habitam (Art. 1277 , do Código Civil ); O Dever das pessoas se submeterem ao cumprimento das medidas para enfrentamento... do nosso parecer, cabe algumas considerações: A Saúde é Direito assegurado a todos pela Constituição Federal de 1988 (Art. 6º e 196); Compete ao Síndico preservar a coletividade (art. 1348 , II , Código Civil