DECISÃO: Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar não precisa descrever as irregularidades em apuração
Além disso, o apelante acredita terem sido sem fundamentações as decisões administrativas punitivas, violando, desta forma, o disposto no art. 128 da Lei n. 8.112 /90... No entendimento do magistrado, isso só se faz necessário após a instrução do processo, quando há eventual indiciamento do servidor, conforme o art. 161 da Lei 8.112 /1990