Art. 136 do Ctn. Infração Tributária em Notícias

Legislação - o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... sempre que o contribuinte recolhe o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e a intenção de atender à legislação tributária

Legislação o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... sempre que o contribuinte recolhe o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e a intenção de atender à legislação tributária

Legislação - o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... sempre que o contribuinte recolhe o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e a intenção de atender à legislação tributária

Legislação – o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... sempre que o contribuinte recolhe o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e a intenção de atender à legislação tributária

Legislação o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... sempre que o contribuinte recolhe o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e a intenção de atender à legislação tributária

Ao ignorar conduta do contribuinte em punições por infrações tributárias, o Fisco viola os direitos à ampla defesa e ao contraditório... Por essa razão, o artigo 136 do Código Tributário Nacional , se não for interpretado em conformidade com os direitos e garantias fundamentais, é inconstitucional... Para ele, esses planos não levam em consideração as particularidades dos contribuintes e de suas condutas e são nocivos à espontaneidade do pagamento das obrigações tributárias

ART. 136 DO CTN . 1... Não se diga, entretanto, que o artigo 136 do CTN reclama a objetividade da sanção tributária e o dolo, assim como a boa fé, a confiança legítima ou a impossibilidade de conduta diversa não poderiam ser... IMPUTAÇAO DE FRAUDE AOS COMPRADORES A PRETEXTO DE APLICAÇAO DA REGRA OBJETIVA DO ART. 136 , DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1

Súmula 7 Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, ressaltou que o TRF4 decidiu a causa nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional ( CTN ), segundo o qual, "salvo disposição de... lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"... O relator destacou, ainda, que refutar as afirmações da decisão do TRF4 e acolher a tese da recorrente acerca da inexistência de provas da participação na infração fiscal e da má-fé na conduta das empresas

do CTN , segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza... Nesse ponto, porém, a própria natureza da responsabilidade por infrações do artigo 136 do CTN , se objetiva (não cabendo conjecturas sobre as condições pessoais do sujeito passivo, se houve ou não intenção... do CTN . 6

Na apelação apresentada no TRF, a União refutou a tese de boa-fé da empresa, ao mencionar o artigo 136 do Código Tributário Nacional , cujo texto dita que “a responsabilidade por infrações da legislação... O voto foi seguido por unanimidade pela 8.ª Turma, que afastou a presunção de prática de infração tributária e determinou que não seja aplicada pena de perdimento de bens.APELAÇÃO CÍVEL 2002.32.00.004615... tributária independe da intenção do agente ou do responsável”