Art. 136 do Ctn . Responsabilidade Objetiva em Notícias

Nesse estudo, pretende-se examinar se o artigo 136 do Código Tributário Nacional , sempre interpretado como forma de responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos, tem força para afastar o princípio

Nessas ocasiões, as decisões[1] se fundamentavam nos artigos 108 , IV , e artigo 112 do Código Tributário Nacional ( CTN ) para flexibilizar a responsabilidade objetiva nos casos de infrações a legislação... tributária prevista no artigo 136 do CTN... Apesar de o tema ainda não ter sido especificamente analisado pelo Poder Judiciário, é importante destacar, porém, que em outras situações envolvendo responsabilidade objetiva dos contribuintes, os tribunais

Nesse estudo, pretende-se examinar se o artigo 136 do Código Tributário Nacional , sempre interpretado como forma de responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos, tem força para afastar o princípio... ART. 136 DO CTN . 1... IMPUTAÇAO DE FRAUDE AOS COMPRADORES A PRETEXTO DE APLICAÇAO DA REGRA OBJETIVA DO ART. 136 , DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1

Nesse ponto, porém, a própria natureza da responsabilidade por infrações do artigo 136 do CTN , se objetiva (não cabendo conjecturas sobre as condições pessoais do sujeito passivo, se houve ou não intenção... Defendemos isso com amparo da tese de que até mesmo a Administração Pública admite a responsabilização subjetiva nas suas relações, afastando a responsabilidade objetiva absoluta do Estado... incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136 , do CTN , segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe

Nesse ponto, porém, a própria natureza da responsabilidade por infrações do artigo 136 do CTN , se objetiva (não cabendo conjecturas sobre as condições pessoais do sujeito passivo, se houve ou não intenção... Defendemos isso com amparo da tese de que até mesmo a Administração Pública admite a responsabilização subjetiva nas suas relações, afastando a responsabilidade objetiva absoluta do Estado... incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136 , do CTN , segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe