Resumo do Informativo nº 906 do STF
Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos. (1) CPP : “Art. 140... Os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente) acompanharam o ministro Edson Fachin. (1) CPP : “Art. 260... por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguições de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção da expressão “para o interrogatório” constante do art. 260 (1) do CPP