Aposentadoria por invalidez não gera dever de recolher FGTS, decide TST
De acordo com ele, o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença... Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036 /90, que rege o FGTS... No recurso ao TST, a empresa alegou violação da Lei 8.036 /90. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa