Análise Jurídica da Medida Provisória nº 927
MEDIDA PROVISÓRIA A Medida Provisória está prevista no artigo 62 , da Constituição Federal de 88... Essa composição apresenta uma exceção quando for de matéria sobre crédito extraordinário de lei orçamentária anual que deverá seguir os moldes do artigo 166 , § 1º , da Carta Magna... Caso isso ocorra, o Presidente da República estará cometendo um crime de responsabilidade por impedir o livre exercício do Poder Legislativo (artigo 167 , § 3º , da Constituição Federal ). d) Rejeição