Art. 17, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em decisão unânime, decidiu manter sentença da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que tornava legítima a taxa cobrada, a título... “Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

2º e 3º da EC 47 /05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal , na redação anterior à EC 103 /19, atinente ao exercício de atividade de risco... ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54... Tema 865 - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro ( CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios ( CF/88, art. 100)

Na verdade, o Brasil tem dois textos legais, no plano constitucional, que asseguram o princípio da presunção de inocência, na medida em que o art. 5º , § 2º da CF/88 atribui essa condição/natureza de constitucional... Essa decisão reafirmou o conteúdo expresso da Constituição Federal , qual seja, a consagração do princípio da presunção de Inocência (art. 5º, LVII)... Essa decisão reafirmou o conteúdo expresso da Constituição Federal , qual seja, a consagração do princípio da presunção de Inocência (art. 5º, LVII)

222, parágrafos, da Constituição Estadual, em harmonia com o art. 225 , da Constituição Federal... Segundo o requerente, a regra apresenta inconstitucionalidade na medida em que o art. 17, II, da Constituição Estadual, estabelece a competência legislativa suplementar dos municípios em relação à matéria... Consta no processo que as referidas normas estabelecem flexibilizações às regras sobre poluição sonora, reduzindo sua incidência, tendo como parâmetros de controle os artigos 17, II; 222, §§ 1º e 2º, incisos

Nos termos do art. 148 , I , da Constituição Federal , é possível ao Governo Federal a instituição de empréstimo compulsório para atender a gastos inesperados decorrentes de uma calamidade pública... Ouça em nosso [PODCAST] no link a abaixo que o Senado Federal abriu consulta pública para votação do PL 183/2019 para a instituição do Imposto sobre grandes fortunas (art. 153 , VII , da CF/88 ): https... ://anchor.fm/fernando_magalhaes_costa/episodes/Senado-estuda-instituir-Imposto-sobre-grandes-fortunas-ebvn17 (Fonte: Site o Consultor Jurídico)

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em decisão unânime, decidiu manter sentença da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que tornava legítima a taxa cobrada, a título... “Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

Constituição Federal (1988). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm >. Acesso em: 27 mai. 2018. [2] - ARAÚJO, Edmir Netto de... (art. 7º , inciso IX , da CF/88 e art. 73 da CLT )... A base da edição da portaria em análise está na Constituição Federal , ao dispor o artigo 87 , parágrafo único , II , da CF/88 que “(…) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em decisão unânime, decidiu manter sentença da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que tornava legítima a taxa cobrada, a título... “Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88 , para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

O Ministério Público Federal sustenta que "houve afronta ao direito fundamental à segurança da sociedade e do Estado, insculpido no art. 5º , da Constituição Federal , na medida em que se decidiu não ter... Três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida estão na pauta desta quarta-feira (17) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)... Para o Ministério Público Federal, a decisão fere o artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal , segundo o qual todo e qualquer bem apreendido por decorrência de tráfico de entorpecentes deve

A resposta para essa pergunta se encontra no art. 100 da Constituição Federal : Art. 100... 60 salários míminos, ex vi: Art. 17... Tem que respeitar a sistemática do art. 100 da CF/88 . Você talvez se pergunte: mas o que é Fazenda Pública