Em 22 anos (2002 a 2024). São 112 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.
no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 3) LEI No 10.695 , DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848... Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 32) LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009... Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 35) LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010