STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção
Pela prática da contravenção penal prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, ele foi condenado à pena de um mês de detenção, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação... Ainda em vigor O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437... de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade