Art. 192 do Decreto Lei 7661/45 em Notícias

A empresa pretendia anular a sentença que decretou sua falência, por ter sido fundamentada no Decreto-Lei 7.661 /45, que regulava a quebra até 2005, e não na Lei 11.101 /05, que revogou e substituiu a... O artigo 192 da nova lei dispõe que ela “não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661... da exegese do artigo 192 , parágrafo 4º”

A empresa pretendia anular a sentença que decretou sua falência, por ter sido fundamentada no Decreto-Lei 7.661 /45, que regulava a quebra até 2005, e não na Lei 11.101 /05, que revogou e substituiu a... O artigo 192 da nova lei dispõe que ela “não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661... da exegese do artigo 192 , parágrafo 4º”

A empresa pretendia anular a sentença que decretou sua falência, por ter sido fundamentada no Decreto-Lei 7.661 /45, que regulava a quebra até 2005, e não na Lei 11.101 /05, que revogou e substituiu a... O artigo 192 da nova lei dispõe que ela não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661... da exegese do artigo 192 , parágrafo 4º

A empresa pretendia anular a sentença que decretou sua falência, por ter sido fundamentada no Decreto-Lei 7.661 /45, que regulava a quebra até 2005, e não na Lei 11.101 /05, que revogou e substituiu a... O artigo 192 da nova lei dispõe que ela não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661... da exegese do artigo 192 , parágrafo 4º

A empresa pretendia anular a sentença que decretou sua falência, por ter sido fundamentada no Decreto-Lei 7.661 /45, que regulava a quebra até 2005, e não na Lei 11.101 /05, que revogou e substituiu a... O artigo 192 da nova lei dispõe que ela não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661... São elas: a) Em falência ajuizada e decretada antes da sua vigência, aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661 , em decorrência da interpretação pura e simples do artigo 192 , caput ; b) Em falência ajuizada