Multa de Caráter Administrativo Contra Massa Falida em Notícias

A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que é descabida a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista seu caráter administrativo... Outrossim, a multa decorrente das infrações previstas no art. 23 da Lei n. 8.036 /1990 é de natureza administrativa que se constitui em sanção e está adstrita a um processo administrativo; impõe-se, portanto... Contudo, no caso dos autos, a controvérsia é referente à multa prevista no art. 22 da Lei n. 8.036 /1990

Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL Tema: Alienação de bens da massa falida. Adoção excepcional de modalidade. Rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora... Caráter hediondo. Afastamento

Danos ocasionados pelos liquidantes à massa falida e aos sócios. Responsabilidade objetiva do BACEN... DESTAQUE O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus público, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização de valores pagos... Portanto, o Bacen responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício da função pública, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização dos valores pagos pelos consorciados

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Alienação de bens da massa falida. Adoção excepcional de modalidade. Rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora... falida

vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida... de mérito, acentua o seu caráter coercitivo e inibitório, tornando ainda mais oneroso ou arriscado o descumprimento de determinações judiciais... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · Tema Expulsão de estrangeiro visitante. Genitor de brasileiro de tenra idade

possua personalidade jurídica, a Corte Especial possui personalidade judiciária – isto é, a aptidão para, hipoteticamente, ser sujeito de relação jurídica processual, tal como ocorre, por exemplo, com a Massa Falida... Falida, a Câmara dos Deputados, o MST, etc. 6... Esclarece-se, por fim, que, ressalvada a hipótese de teratologia – não verificada no caso concreto – , a competência prevista no art. 11, IV, do RISTJ é relacionada aos atos administrativos do STJ ou de

"A aposentadoria especial ostenta um nítido caráter protetivo”, afirmou... O prazo para cumprir a determinação é de 15 dias sob pena de multa diária... A multa é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. Cabe recurso da decisão

Recapitulando: quanto mais rápido a empresa voltar a produzir, mais fácil será obter os recursos necessários à recuperação integral; quebrada, restaria apenas uma imprestável massa falida... administrativo, com aportes financeiros em separado, por parte das empresas responsáveis (cláusulas 238 a 240)... R4 500 milhões para coleta e tratamento de esgoto e destinação de resíduos sólidos (cláusula 169). [9] Houve até mesmo a preocupação de segregar as despesas finalísticas da fundação das despesas de caráter

Recapitulando: quanto mais rápido a empresa voltar a produzir, mais fácil será obter os recursos necessários à recuperação integral; quebrada, restaria apenas uma imprestável massa falida... administrativo, com aportes financeiros em separado, por parte das empresas responsáveis (cláusulas 238 a 240)... R4 500 milhões para coleta e tratamento de esgoto e destinação de resíduos sólidos (cláusula 169). [9] Houve até mesmo a preocupação de segregar as despesas finalísticas da fundação das despesas de caráter

Recapitulando: quanto mais rápido a empresa voltar a produzir, mais fácil será obter os recursos necessários à recuperação integral; quebrada, restaria apenas uma imprestável massa falida... administrativo, com aportes financeiros em separado, por parte das empresas responsáveis (cláusulas 238 a 240)... R4 500 milhões para coleta e tratamento de esgoto e destinação de resíduos sólidos (cláusula 169). [9] Houve até mesmo a preocupação de segregar as despesas finalísticas da fundação das despesas de caráter