Proposta de Acordo de Não Persecução Penal - Audiência - Praia Grande - São Vicente - Mongaguá
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm> . Acesso em: 22 set. 2020. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal... Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm> . Acesso em: 22 set. 2020. [8] BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal... Da Aplicação do Instituto do ANPP Importante destacar que o artigo 2º do Código de Processo Penal prevê que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados