Art. 206, § 5 do Código Civil em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Repetitivo nº 1483930/DF e decidiu pela prescrição quinquenal com base no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do CC , firmando a seguinte tese: *Na... Conforme o artigo 1336 , inciso I , do Código Civil , contribuir com as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, é um dos deveres do condômino... Fiscalizar e cobrar a adimplência das taxas, de forma extrajudicial ou judicial, é competência do síndico (artigo 1348 , IV e VII , do CC ). E a cobrança desses débitos pode ser dar a qualquer tempo

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou precedentes das turmas de direito privado no sentido da incidência da prescrição quinquenal – prevista no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil de 2002

Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido se limita ao valor constante no documento", atraindo a incidência do disposto no inciso I do parágrafo 5º

Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido se limita ao valor constante no documento", atraindo a incidência do disposto no inciso I do parágrafo 5º

Todavia, à luz do CC/2002 , não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 do CC , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos"a pretensão de cobrança de dívidas... O Relator do Recurso Representativo Ministro Luis Felipe Salomão entendeu pela aplicação do art. 206 , § 5º , iniciso I, do CC/2002... § 5º , inc

Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido se limita ao valor constante no documento", atraindo a incidência do disposto no inciso I do parágrafo 5º

A ação de cobrança prescreve em 5 anos, art. 206 , § 5º , CC .

Consoante os precedentes que se formaram nesta Corte Superior, o art. 206 , § 5º , inc... § 5º , inc... À luz do CC/2002 , não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes

Então, não pode o artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil ser aplicável às cotas, mormente pelo fato de ser a convenção de condomínio tão somente um documento que regula a cobrança das prestações... § 5º , inciso I do Código Civil , ou seja, são dívidas líquidas e constantes de instrumento particular... § 5º , inciso I do Código Civil , fundamentos não faltam para que a corte decida, em definitivo, que esse prazo para dívidas dessa natureza é de dez anos

Todavia há de se ressaltar que a pretensão de cobrança de dívidas constantes em instrumento público ou particular continuar a ter o prazo de 5 anos, vide art. 206 , § 5º , I do Código Civil... INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO... A pretensão de rescisão contratual não se encontra no rol do art. 206 do Código Civil e assim se extrai do art. 205 que a prescrição é limitada ao prazo de 10 anos quando a lei não houver fixado prazo