Proposta retira ultraje público ao pudor do CP
Art. 2º Fica revogado o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial... O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para abolir os crimes previstos no mencionado dispositivo legal... JUSTIFICAÇAO O Código Penal ostenta em seu art. 234 a tipificação de crimes de ultraje público ao pudor nos seguintes termos: "Escrito ou objeto obsceno Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou