STJ - Comissão de reforma do Código Penal promete rigor contra milícias, jogo do bicho e terrorismo

O presidente da comissão de reforma do Código Penal, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a criminalização do jogo do bicho e a tipificação de condutas como participação em milícias e atos de terrorismo. O grupo esteve em audiência pública nesta quinta-feira (8), no Senado, onde recebeu propostas do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública.

A comissão presidida por Dipp é formada por 15 juristas e trabalha voluntariamente desde outubro de 2011 na modernização do Código Penal, que é de 1940. “É importante que possamos discutir de forma aberta, transparente e lúcida um código para uma sociedade plural, como é a sociedade brasileira”, afirmou o ministro.

Os secretários de segurança do Mato Grosso do Sul, Wantuir Francisco Jacini, do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e do Mato Grosso, Diógenes Curado, entregaram à comissão de juristas sugestões e um diagnóstico da situação dos mais de 600 projetos de lei e de emendas à Constituição que tramitam no Legislativo federal.

Eles chamaram a atenção para o problema das milícias, do jogo do bicho como crime organizado e do uso de explosivos em furtos a caixas eletrônicos. “A estrutura é a lei. E é preciso uma boa estrutura para trabalhar”, resumiu Beltrame. O secretário de segurança do Rio alertou para a falta da tipificação do terrorismo como crime, o que dificultará a atuação do estado durante os eventos internacionais que o Brasil receberá nos próximos anos - como a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016.

Para os secretários, é preciso também haver simplificação dos procedimentos judiciais relativos à violência doméstica e o amparo legal ao internamento compulsório de dependentes químicos. “Os secretários trouxeram uma realidade que eles conhecem com profundidade, dados que podem ser aproveitados, estudados e debatidos por nós”, comemorou o ministro Dipp.

O presidente da comissão de juristas afirma que o novo Código Penal não vai resolver o problema da segurança pública, mas pode contribuir muito. “A lei dá respaldo a toda a persecução penal. Quanto mais claros forem a lei e o tipo penal, mais a polícia terá condições de conduzir um inquérito adequado. Com um inquérito adequado, o Ministério Público também terá a possibilidade de oferecer uma denúncia mais expressiva e o Judiciário terá o seu trabalho facilitado no processamento e julgamento dos casos”, resumiu.

Novos velhos crimes

Apesar de a comissão ainda não ter firmado posição sobre a questão, o ministro demonstrou apoio à criminalização do jogo do bicho, atualmente descrito na Lei de Contravencoes Penais. Dipp observou que não se trata mais de uma contravenção penal, naqueles termos históricos, românticos e folclóricos de 1940. “Sabemos que o jogo do bicho, não só no Rio de Janeiro como no Brasil, atrai toda espécie de crimes mais graves, como a lavagem de dinheiro, a corrupção ativa e passiva, os homicídios”, declarou.

Para o ministro, os caça-níqueis também devem ser retirados da lei de contravencoes penais. Ele explica que esse jogo de azar não é mera diversão. Do contrário, “as máfias internacionais não estariam interessadas em aplicar nos países emergentes o seu poder de fogo”.

A comissão está trabalhando na tipificação de vários crimes que hoje não estão previstos no Código Penal. Dipp destacou a necessidade de definição do conceito de organização criminosa, além daquele que é aplicado atualmente para a formação de bando e quadrilha, cujas penas são inferiores. Da mesma forma, o crime de terrorismo teve ser contemplado pelo novo código, excetuando-se os atos ligados aos movimentos sociais. Com isso, estuda-se a revogação da Lei de Segurança Nacional.

Os crimes cibernéticos, no entender do ministro, também deverão ser contemplados. “O Brasil, como signatário da convenção mais importante sobre o tema, a Convenção de Budapeste, não tem tipificados os crimes cometidos pela internet”, alertou. O tráfico de pessoas, seja para prostituição, remoção de órgãos ou trabalho escravo, deverá estar previsto no texto.

Para o ministro, também é preciso criminalizar a homofobia e o enriquecimento ilícito, que ele define como o aumento desproporcional do patrimônio de um agente público que não possa fundamentadamente justificar. Dipp ainda destacou a ausência, no atual código, da definição de responsabilidade da pessoa jurídica por crimes contra o consumidor. “Muitos são crimes novos, inexistentes em nosso sistema. Não deixaremos de examinar nenhum tema”, prometeu.

Descriminalização

O relator da comissão, procurador regional da República Luís Carlos dos Santos Gonçalves, revelou que o grupo também está trabalhando para descriminalizar uma série de condutas que hoje não têm importância ofensiva à sociedade brasileira. Ele citou o artigo 234 do atual Código Penal, que tipifica como crime a guarda de objeto ou desenho obsceno, repreensão que não encontra reflexo na sociedade de hoje.

Cerca de 40 pessoas ligadas a movimentos da Igreja Católica assistiram à audiência e ergueram cartazes contra o aborto. O procurador esclareceu que a proposta da comissão não descriminaliza o aborto. No entanto, os juristas deverão propor o alargamento das possibilidades legais dessa prática.

Gonçalves garante que o intuito será a proteção da saúde da gestante. Entre os exemplos estão a hipótese de comprometimento da saúde da mãe; quando ela for vítima de violência sexual ou de inseminação artificial com a qual não concordou; quando o feto estiver irremediavelmente destinado à morte (anencefalia ou outras graves doenças físicas e mentais atestadas por médicos).

O presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado, Pedro Taques (PDT/MT), comemorou o empenho dos juristas. “No Brasil, temos mil crimes tipificados e alguns temas não precisariam mais estar protegidos pelo direito penal. A ideia dessa comissão é criar uma lei que seja atual ao momento que vivemos”, destacou o parlamentar.

“Não vamos fechar a porta depois que ela foi arrombada”, disse o senador, defendendo que as alterações do CP devem ser aprovadas no Congresso Nacional ainda em 2012, já que a partir do próximo ano o país já sediará grandes eventos - Copa das Confederações e Encontro Mundial da Juventude, com a presença do Papa Bento XVI.

Próximas etapas

Uma audiência pública se realizará no dia 23 de março, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Nela , devem ser apresentadas sugestões em relação aos crimes contra a administração pública. Também está marcado um seminário em Aracaju (SE), no dia 13 de abril, cujos temas deverão ser definidos em reunião da comissão nesta sexta-feira (9).

Propostas sobre a reforma estão sendo recebidas no site do Senado. As sugestões podem ser enviadas individualmente ou por organizações da sociedade civil.

A primeira audiência pública da comissão foi dia 24 de fevereiro, em São Paulo , ocasião em que foram recolhidos subsídios para o capítulo que trata dos crimes contra a vida. Cerca de 500 pessoas estiveram presentes ao encontro.

O prazo fixado para apresentação do anteprojeto do novo Código Penal termina em 25 de maio, e o ministro Dipp afirmou que a comissão não precisará de prorrogação desse prazo. O texto será analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça