Art. 24 da Lei nº 11.457/07 em Notícias

/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457 /07)" ( REsp 1.138.206/RS... DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457 /07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . 1... da Lei n. 11.457 /2007)

A desembargadora citou ainda o artigo 24 , da Lei 11.457 /07, que dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo... Citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, como no caso do REsp 1.138.206-RS , no qual se concluiu que se aplica imediatamente o contido no artigo 24 da Lei 11.457... Ela concluiu que, como a União ainda não havia proferido nenhuma decisão sobre o prazo, resta claro que a autoridade impetrada deixou de observar o prazo estabelecido no artigo 24 , da Lei nº 11.457 /2007

a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457 /07). 8... ART. 24 DA LEI 11.457 /07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1... Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457 /07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias

A desembargadora citou ainda o artigo 24 , da Lei 11.457 /07, que dispõe: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo... Citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, como no caso do REsp 1.138.206-RS , no qual se concluiu que se aplica imediatamente o contido no artigo 24 da Lei 11.457... Também acrescentou que, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457 /2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável

da Lei nº 11.457 /07, pois o excesso na análise do julgamento daquela esfera é ilegal e abusivo... processual, pois demonstrado o pedido administrativo de restituição efetivado em 16/07/2018, do qual a ré deveria proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, por força do que dispõe o art. 24

A decisão também entendeu que eventual demora na análise do processo administrativo de pedido e revisão de parcelamento que supere o prazo de 360 dias, estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457 /07, impõe

Na defesa a União afirmou que o artigo 24 da lei 11.457 /07 “não possui conteúdo sancionatório”, o que foi refutado pelo juiz federal Alexandre Sormani.

do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457 /07)... LEI N. 11.457 /2007, ART. 24 . APLICABILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1... "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457 /07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir

da Lei nº 11.457 /07... ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24... Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488 /07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23 , inciso V , do Decreto Lei nº 1.455 /76, o que afasta a aplicação da retroatividade

ART. 24 DA LEI 11.457 /07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1... Além disso, a Lei nº 11.457 /07 estabeleceu, em seu artigo 24 , o prazo máximo para decisões administrativas como sendo de 360 dias, contados a partir da apresentação do pleito do contribuinte, in verbis... A Lei n.º 11.457 /07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta