Art. 240 §1º Cpc em Notícias

Interrupção retroativa busca proteger parte que ajuíza ação dentro do prazo A ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC) , segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240

Interrupção retroativa busca proteger parte que ajuíza ação dentro do prazo A ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC) , segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação... prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240

O relator do recurso analisado, ministro Og Fernandes, explicou que, segundo o artigo 85 , parágrafo 1º , do CPC/2015 , são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório... ao réu, a propositura da ação só produzirá os efeitos descritos no artigo 240 depois que ele for validamente citado... Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), os efeitos da demanda ainda

Diz o artigo 240 do NCPC : " a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos... Assim, a citação judicial para ter validade legal deve, obrigatoriamente, cumprir a norma estabelecida no § 2º do art. 240 do NCPC , e uma vez inobservado o decêndio legal estará ela fadada a ser declarada... E o parágrafo 2º do art. 240 dispõe: " incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º"

Diz o artigo 240 do NCPC : " a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos... Assim, a citação judicial para ter validade legal deve, obrigatoriamente, cumprir a norma estabelecida no § 2º do art. 240 do NCPC , e uma vez inobservado o decêndio legal estará ela fadada a ser declarada... E o parágrafo 2º do art. 240 dispõe: " incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º"

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 240 , § 1º , e 319 Processo AgInt no AREsp 1.728.279-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 240 , § 1º , e 319 Processo AgInt no AREsp 1.728.279-SP , Rel... DESTAQUE A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e

Serra, a decisão do colegiado destaca-se relevante para os milhares de casos idênticos que tramitam na execução fiscal de Taboão da Serra, pois além de estar em consonância com o artigo 40 , parágrafos 1º... redação do art. 174 do CTN , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor Citação efetivada em 2007 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Inteligência do art. 240... havia acolhido a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinto o processo, nos termos dos artigos 487 , II e 924 , V , do CPC

§§ 1º e 2º do CPC )... (art. 242 , § 1º , do CPC ). Porém, se o réu estiver ausente mas tiver deixado procurador com poderes especiais, a citação far-se-á por meio desse... Efeitos da citação De acordo com o art. 240 , do CPC , "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado

De acordo com o artigo 59 [1] do CPC/2015 , o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo... Para a ministra, a adoção de outro marco, a exemplo da data de nomeação da inventariante, não tem previsão legal e, como está sujeita a ato do Judiciário, atrai a regra do artigo 240 do CPC , segundo a... lucenatorresadv/ Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/ Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com Site : www.lucenatorresadv.com Canal no Youtube: http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio [1]

HONORÁRIOS. 1... PRECEDENTES.1... ao réu, a propositura da ação só produzirá os efeitos descritos no artigo 240 depois que ele for validamente citado”