Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - EXISTÊNCIA Estar-se-ia também violado o princípio da dignidade da pessoa humana por tratar iguais de maneira... ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL... O art. 45 da citada lei possibilita a concessão adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa: Art. 45

a que alude o art. 45 da Lei 8.213/91”... A autarquia amparou a negativa em atender ao pedido da segurada na Lei 8.213 /91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... Baixe nosso e-book sobre os benefícios Previdenciários e a reforma da Previdência Social no site . Processo 0006885-76.2016.4.02.0000 Fonte: TRF2

A autarquia amparou a negativa em atender ao pedido da segurada na Lei 8.213 /91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... a que alude o art. 45 da Lei 8.213/91”... à aposentadoria da ora agravante, na forma prevista pelo artigo 45 da Lei 8213/91”

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Outra medida não poderia ser melhor, uma vez que os benefícios da previdência social visam cobrir as necessidades e contingências do trabalhador segurado e de seus dependentes, portanto a Constituição... III, especialmente no art. 33 desta Lei... Valor do benefício por incapacidade Art. 44

No dia 22 de agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1720805 , entendeu que a adicional de 25% previsto no art. 45 da lei 8.213 /1991, que era aplicado apenas a aposentadoria por... Por fim, é importante ressaltar que o acréscimo de 25%, não se limita ao teto do INSS, podendo o benefício mensal, superar o valor do teto estabelecido... Tal entendimento, possibilitou que aposentados, beneficiários de qualquer espécie de aposentadoria, agora consiga, por via judicial, a acréscimo de 25% no valor do seu benefício, caso comprove ser permanentemente

25 , I , da Lei n.º 8.213 /91)... da Previdência Social... Médico da Previdência Social

Câncer, HIV, etc); Valor do Benefício de Auxílio Doença – alterado § 10 do art. 29 da Leo 8213/91 § 10... Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação... De qualquer forma, hoje a MP está valendo, e as alterações são as seguintes: Pensão por Morte – Carência Modificada – inciso IV do Art. 25 da Lei 8213 /91: IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições

8213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... Incluindo, nesse caso, o decreto 83.080 /79, que é a legislação aplicável à situação jurídica debatida no processo e que condicionava a fruição do benefício à invalidez do marido (art. 12, I)... Transcreveu ela: “Óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal