Art. 28 do Cdc em Notícias

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação... do CDC... Por outro lado, Buzzi observou que a teoria menor (artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC )é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração

do CDC... Por outro lado, Buzzi observou que a teoria menor (artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC )é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração... Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação

do CDC... Por outro lado, Buzzi observou que a teoria menor (artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC )é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração... Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação

Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou... Entretanto, diversamente do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil , o parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não contempla a previsão específica acerca da possibilidade... do Código de Defesa do Consumidor , lastreado na teoria menor

Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a responsabilidade... parágrafo 2º , do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil ", concluiu o ministro... contra quem não participou da fase de conhecimento, penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28

Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade... parágrafo 2º , do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil ", concluiu o ministro... contra quem não participou da fase de conhecimento, penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28

DESTAQUE Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de, a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotado no artigo art. 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor... Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou

Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade... parágrafo 2º , do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil ", concluiu o ministro... contra quem não participou da fase de conhecimento, penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28

Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade... parágrafo 2º , do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil “, concluiu o ministro... contra quem não participou da fase de conhecimento, penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28

Prevista pelo artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando... Comprovação de abuso da personalidade jurídica Entretanto, o ministro ponderou que o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de que não integra o quadro... "Desse modo, ao acolherem a pretensão do exequente, ambas as instâncias ordinárias conferiram ao artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor interpretação que não se harmoniza com o entendimento