Rodrigues Alves: empresa precisa ir à Justiça para ter acesso a edital de licitação
caput e § 3º, da Lei 8.666 /93)... /93) ou do resultado do pregão (art. 109 , I e II , da Lei 8.666 /93)... § 3º , in fine, da Lei n. 8.666 /93), referentes ao Pregão Presencial – Aviso de Licitação – SRP 12/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, Edição n. 11.553, páginas 64/65, de 03/05/2015