DOUInforme 31.05.2017
Ainda, entendeu a unidade técnica que as exigências de credenciamento na licitação em exame deveriam ser interpretadas como metodologia de execução, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 30 da Lei 8.666 /1993... PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 93, DE 26 DE MAIO DE 2017 Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- EMERJ... Além disso, o art. 79 da Lei 8.666 /1993 prevê a possibilidade de rescisão amigável do contrato administrativo, mas somente quando houver interesse da administração”