Art. 307 e 308 do Código Penal em Notícias

O Código Penal , nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade... (Vide ADIN 4815) Código Penal - Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Art. 218-C... Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal , que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou

Eles estariam valendo-se do perfil para ofender pessoas, além de difamar e satirizar a governadora o que configuraria crime de atribuição de falsa identidade, nos termos do artigo 307 , do Código Penal... CP , sob efeito de por fim à crítica social válida ou até mesmo à comédia política... especificamente tratando de agentes políticos, deve ser entendido que a sátira não caracteriza conduta penal, não sendo admissível fazer analogia penal da conduta de manter perfil falso com a do art. 308