Artigo 307 do Cp . Autodefesa em Notícias

O uso de identidade falsa durante abordagem policial não pode ser considerado autodefesa, pois fere o artigo 307 do Código Penal... Ao impetrar o recurso no STJ, sua defesa argumentou que essa conduta pode ser classificada como autodefesa... A autodefesa, assegurada pelo artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , garante ao preso o direito de permanecer em silêncio

do Código Penal , sendo inaplicável a tese de autodefesa... entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307... A defesa alegou que essa conduta seria atípica, por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , que garante ao preso o direito de permanecer em

do Código Penal , sendo inaplicável a tese de autodefesa... entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307... A defesa alegou que essa conduta seria atípica, por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , que garante ao preso o direito de permanecer em

A decisão da 3ª Seção reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que havia absolvido o homem do crime estabelecido no artigo 307 do Código Penal , com a justificativa de que o ordenamento... A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa, decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar... Para o relator do recurso no STJ, o ministro Sebastião Reis Júnior, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa

Código Penal... do Código Penal ) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º , LXIII , da Constituição Federal , que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio... da autodefesa (artigo 5º , inciso LXIII , da CF/88 )

Código Penal... do Código Penal ) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º , LXIII , da Constituição Federal , que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio... da autodefesa (artigo 5º , inciso LXIII , da CF/88 )

do Código Penal , sendo inaplicável a tese de autodefesa... entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307... A defesa alegou que essa conduta seria atípica, por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , que garante ao preso o direito de permanecer em

Código Penal... do Código Penal ) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º , LXIII , da Constituição Federal , que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio... da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88 )

do Código Penal )... acompanha a mesma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que absolveu um homem do crime de falsa identidade (artigo 307... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa

Código Penal... do Código Penal ) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º , LXIII , da Constituição Federal , que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio... da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88 )