O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que é a Lei n.º 9.503 /97... Cuidado: Os crimes tipificados nos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB preveem, em seus preceitos secundários, que o condenado receberá uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou... Além dela, nos casos dos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB , o magistrado poderá impor mais uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação