Art. 31, Inc. I Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Notícias

Esses fatos são aptos a prova da ocorrência de ilícito administrativo de não cumprimento de prescrições legais e normativas (Lei n. 8.935 /94, art. 31 , inc... /94... I, da Lei n. 8.935 /94, em razão do erro material existente na decisão, o qual não afeta a validade do processo administrativo. Nestes termos, aprovo o parecer do MM