Nona Câmara determina nomeação e posse de aprovada em concurso público
II , da CF/88 "... III e IV , da CF "... contratação de temporários, no período de validade do concurso público, para o desempenho de atribuições previstas no edital do concurso público, em preterição ao candidato aprovado, configura ofensa ao art. 37