Art. 376 do Código Processo Civil em Notícias

Aplicação do art. 285 do Código Civil... 285 do Código Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 85 , § 14 Lei n. 12.153 /2009, art. 18 , § 3º ENUNCIADOS DE JORNADAS DE DIREITO Enunciado 122 do FONAJE ########################

Contudo, o art. 376 do CPC-2015 estabelece uma mera faculdade do Juízo (“A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz... PROCESSO Nº 0000241-12.2020.5.09.0029 DATA: 25-03-2020 DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA Vistos etc... deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;”

1.584 da Código Civil e 489 do Código de Processo Civil a impossibilidade de aplicar a guarda compartilhada... Salvador: jusPODIVM, 2017, p. 376. [1] ROSA, Conrado Paulino da. Curso de Direito de Família contemporâneo. Salvador: jusPODIVM, 2017, p. 373. [1] ROSA, Conrado Paulino da... artigo 1º, § 1º preconiza que a guarda compartilhada impera no ordenamento jurídico pátrio, sendo a guarda unilateral medida excepcional , devendo o magistrado fundamentar na forma do artigo § 2º do art

Aplicação do art. 285 do Código Civil... 285 do Código Civil... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de veto Código de Processo Civil... DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos... A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17

DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos... A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente

Note-se que o Código Civil prevê a possibilidade de vencimento antecipado da dívida à luz dessa realidade... Neste sentido, a obrigação de indenizar os demais condôminos pelos frutos que se percebe da coisa decorre de previsão legal, instituído no art. 1.319 do Código Civil , na subseção que versa sobre os direitos... No tocante à retificação do registro público, importante destacar que o nome é um dos direitos expressamente previstos no Código Civil como um sinal exterior da personalidade (art. 16 do CC ), sendo responsável

587 do Código Civil )... O Código de Processo Civil de 2015 , no art. 85 , § 9º , incorporou o referido entendimento jurisprudencial ao preceituar que, "na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários... O contrato de representação de seguro é espécie do chamado "contrato de agência", previsto nos arts. 710 e seguintes do Código Civil , voltado especificamente à realização de determinados tipos de seguro

A supressão do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil de 1973 é inócua, tendo em vista o art. 341 do Código Civil40... 1.297 do Código Civil )... com a garantia constitucional da duração razoável do processo ( CF/88 , 5º, LXXVIII) e inspiração no art. 964 do Código de Processo Civil Português

Acrescento que o Código de Processo Civil, aplicável à espécie pela incidência do art. 3º do Código de Processo Penal , prescreve, em seu art. 926, que os “tribunais devem uniformizar sua jurisprudência... Já ao disciplinar o stare decisis segundo um enfoque vertical, prescreve o Código de Processo Civil: “Art. 927... Do ponto de vista da administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem não se respeita.” ( Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed