Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

Artigo 38 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º , §§ 1º , 2º e 3º da Lei complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais... Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da Constituição do Estado, e na Lei complementar federal nº 101... com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao Plano Plurianual 2008-2011, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e à Lei complementar federal nº 101

Artigo 38 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º , §§ 1º , 2º e 3º da Lei complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais... Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da Constituição do Estado, e na Lei complementar federal nº 101... com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao Plano Plurianual 2008-2011, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e à Lei complementar federal nº 101