Art. 40 da Lei 9605/98 em Notícias

A Turma STF indeferiu habeas corpus em que condenado pelo delito de loteamento clandestino ( Lei 6.766/79 , art. 50) e por crime ambiental (Lei 9.605 /98, art. 40 ) alegava a inépcia da denúncia, porque... Quanto à questão da qualificação jurídica da área loteada, assinalou-se que não se poderia subordinar a vigência do art. 40 da Lei 9.605 /98 à do Decreto 4.340 /2002 , que regulamentou a Lei 9.985 /2000... Ocorre que, posteriormente, editara-se a Lei 9.985 /2000, que modificou a redação original dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei 9.605 /98, além de inserir o art. 40-A, com três parágrafos, cujo caput fora

/98) e determinou o prosseguimento da ação penal quanto ao delito de dano à unidade de conservação (art. 40 c/c 40-A, § 1º, da Lei 9.605 /98)... O magistrado, no entanto, entendeu que a prática do delito tipificado no art. 48 da Lei 9.605 /98 prescreveu... /98, em 17/8/2013, pelo que não é mais possível o recebimento da denúncia em relação ao citado crime”, justificou

Entretanto, absolveu os denunciados da conduta descrita no art. 40 da Lei nº 9.605 /98 sob o fundamento de que a conduta dos réus incidiu sobre área situada fora dos limites da unidade de conservação... Portanto, para o relator, a conduta dos réus implicou, a um só turno, violação ao art. 2º da Lei nº 8.176 /91 e ao art. 40 da Lei nº 9.605 /98, configurando concurso formal de crimes (art. 70 do CP )... O MPF pleiteou a reforma da sentença para que fossem condenados os réus também pelo crime de dano às Unidades de Conservação – art. 40 da lei de crimes ambientais – alegando que a configuração do crime

e 51 , ambos da Lei nº 9.605 /98... e 51 da Lei nº 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), desmatar com utilização de motosserra florestas e demais formas de vegetação... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que absolveu a parte ré, acusada pela prática dos crimes previstos nos arts. 40

e 51 , ambos da Lei nº 9.605 /98... e 51 da Lei nº 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), desmatar com utilização de motosserra florestas e demais formas de vegetação... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que absolveu a parte ré, acusada pela prática dos crimes previstos nos arts. 40

da Lei nº 9.605 /98, embora na forma culposa”... tem-se que o réu, efetivamente, não agiu com dolo ao atear fogo aos espécimes de vegetação nativa que se encontravam em área de proteção ambiental, mas a conduta dele é mesmo aquela descrita no artigo 40

e 51 , ambos da Lei nº 9.605 /98... e 51 , ambos da Lei nº 9.605 /98... O crime de dano ambiental em Reserva Extrativista, na forma do caput do art. 40 da Lei nº 9.605 /98, imprescinde da demonstração do elemento subjetivo

da Lei nº 9.605 /98, embora na forma culposa”... tem-se que o réu, efetivamente, não agiu com dolo ao atear fogo aos espécimes de vegetação nativa que se encontravam em área de proteção ambiental, mas a conduta dele é mesmo aquela descrita no artigo 40

Em primeira instância, o autor foi condenado conforme o artigo 40 da Lei 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de um homem condenado por crime ambiental (artigos 40 , caput, 40-A, § 1º, ambos da Lei 9.605 /98)