Mundo Clandestino e o Crime Ambiental
A Turma STF indeferiu habeas corpus em que condenado pelo delito de loteamento clandestino ( Lei 6.766/79 , art. 50) e por crime ambiental (Lei 9.605 /98, art. 40 ) alegava a inépcia da denúncia, porque... Quanto à questão da qualificação jurídica da área loteada, assinalou-se que não se poderia subordinar a vigência do art. 40 da Lei 9.605 /98 à do Decreto 4.340 /2002 , que regulamentou a Lei 9.985 /2000... Ocorre que, posteriormente, editara-se a Lei 9.985 /2000, que modificou a redação original dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei 9.605 /98, além de inserir o art. 40-A, com três parágrafos, cujo caput fora