Barroso cassa decisão que negou prerrogativa de intimação do Ministério Público
No caso em questão, o colegiado do STJ afastou a incidência do artigo 18 , inciso II , alínea h , da Lei Complementar 75 /93, bem como do artigo 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /1993, que garantem a intimação... Ademais, a LC 75 /93 e a Lei 8.625 /93 são leis especiais e não preveem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal (por meio de mandado) prevista na lei geral