Art. 5º, Xxvi, Cf . Impenhorabilidade em Notícias

Bem se sabe que uma pessoa solteira não entra na definição do conceito de família para fins do art. 226 da CRFB/88 , porém, o julgado afirma o novo foco do Direito Privado: o “ser” (a pessoa humana) em... Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito Constitucional a Moradia, entendendo que o imóvel em que reside pessoa solteira também deve ser considerado bem de família, recaindo sobre ele a impenhorabilidade... Nesse sentido, o STJ consolidou tal entendimento na Súmula 364, expondo que “ o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas

A constituição de garantia hipotecária foi dada em favor de outra instituição financeira, no âmbito de outro contrato... No entendimento do colegiado, ao dar o bem em garantia de cédula de crédito bancário o devedor renunciou à impenhorabilidade. Os proprietários recorreram da decisão, e obtiveram êxito no STJ... A Terceira Turma decidiu que, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da impenhorabilidade não poderia ter sido afastada, sob pena de violação do artigo 1º da mesma

A parte voluntária do ato é a constituição da garantia real, que, por si só, não tem o condão de gerar a impenhorabilidade... É importante salientar que não se sustenta a afirmação de que a impenhorabilidade dos bens dados em garantia cedular seria voluntária, e não legal, por envolver ato pessoal de constituição do ônus por... A impenhorabilidade criada por lei é absoluta em oposição à impenhorabilidade por simples vontade individual

“O fim imediato almejado pela lei é o direito e a tutela fundamental à moradia, a preservação do núcleo familiar e a tutela da pessoa (artigos 6º , caput, 226, caput, e 1º, III, da Constituição Federal... Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção... Moradia A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a Lei 8.009 /1990 considera bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único

A pequena propriedade rural é constitucional e legalmente amparada pelos artigos 5º , XXVI da Constituição e 833 , VIII do Código de Processo Civil , que dispõem sobra a sua impenhorabilidade... O julgamento do REsp: 1.591.298-RJ e o informativo 616 do Superior Tribunal de Justiça, trouxeram reforço quanto a impenhorabilidade, dispondo que essa proteção permanece sem que haja a necessidade de

Na verdade, explicou o relator, houve a constituição de garantia hipotecária em favor de outra instituição financeira, no âmbito de outro contrato... Impenhorabilidade é benefício irrenunciável Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma... Ao analisar a apelação, contudo, o TJMG entendeu que a impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009 /1990 não pode ser invocada se o imóvel foi oferecido como garantia em hipoteca

A parte voluntária do ato é a constituição da garantia real, que, por si só, não tem o condão de gerar a impenhorabilidade... É importante salientar que não se sustenta a afirmação de que a impenhorabilidade dos bens dados em garantia cedular seria voluntária, e não legal, por envolver ato pessoal de constituição do ônus por... A impenhorabilidade criada por lei é absoluta em oposição à impenhorabilidade por simples vontade individual

Cada dia que possa se consolida o entendimento da impenhorabilidade do bem de família... A Primeira Turma, no exame do recurso, entendeu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República... A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do alto valor do imóvel

tem como instituidor o próprio ESTADO, ou seja, visa tutelar a ENTIDADE FAMILIAR, resguardando o imóvel que sirva como residência para a família, em respeito ao direito à moradia expresso na Constituição Federal... instituição do bem de família LEGAL, caso seja adquirido no curso de demanda executiva, o que poderá acarretar a constrição do bem no processo, uma vez que a dívida em execução já existia antes da constituição... Ministro Luis Felipe Salomão, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o devedor que adquirir, no curso de demanda executiva, imóvel sob o manto da proteção da impenhorabilidade

Na verdade, explicou o relator, houve a constituição de garantia hipotecária em favor de outra instituição financeira, no âmbito de outro contrato... Impenhorabilidade é benefício irrenunciável Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma... Ao analisar a apelação, contudo, o TJMG entendeu que a impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009 /1990 não pode ser invocada se o imóvel foi oferecido como garantia em hipoteca