Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016
Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016
Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016 FONTE: TJ-DFT
Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016
inciso I , da Lei 9.099 /95... /95... processuais - Segundo Trindade, quando a intimação é realizada por meio do aplicativo e o autor não comparece, o processo será extinto e o autor condenado nas custas processuais, conforme disposto no artigo 51
ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 – Cancelado... I , da Lei nº 9099 /1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE)... Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum
Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei 9099 /95, conforme o caso. 20... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25