Imunidade previdenciária e Imposto Renda...Paciente incapaz e doença grave...agravo instrumento ajuizado pelo ipajmes e negado.
o seguinte, in verbis : ¿A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558 , CPC (art. 527 , III, CPC ).(...)... Intimem-se as partes, em especial o agravado para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019 , inciso II , do novo Código de Processo Civil... Intime-se o Ministério Público desta instância, na forma do art. 1.019 , III , do CPC . Após, retornem conclusos. Diligencie-se. Vitória, ES, 12 de dezembro de 2019