TEMAS DO STJ - Cumulação execução expropriação/penhora com execução coerção pessoal/prisão civil
Opção pelo rito da prisão civil ( CPC/2015 , ART. 528 , § 3º )... Caso opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528 , § 8º , do CPC/2015... Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica