Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018 Crime do art. 54 da Lei n. 9.605 /1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade... Crime Ambiental, Não Precisa de Perícia O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605 /1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração... Já para o acórdão paradigma, "o delito previsto na primeira parte do artigo 54 , da Lei n. 9.605 /1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente

O MP imputou às rés os crimes dos artigos 54 , parágrafo 2º , V , e 38-A , caput, ambos da Lei 9.605 /1998... O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V , da Lei 9.605 /1998... caput, parágrafo 2º , V , ambos da Lei nº 9605 /98", observou Peluso

Ocorre que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais , Lei 9.605 /98, não estabelece ser crime contrariar os limites sonoros estabelecidos pela Lei Municipal, configurando-se em norma penal em branco... da Lei n. 9.605 /1998... grau, a empresa foi condenada a pagar 30 salários-mínimos e sua administradora à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, ambas pela prática do crime previsto no art. 54

Ocorre que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais , Lei 9.605 /98, não estabelece ser crime contrariar os limites sonoros estabelecidos pela Lei Municipal, configurando-se em norma penal em branco... da Lei n. 9.605 /1998... grau, a empresa foi condenada a pagar 30 salários-mínimos e sua administradora à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, ambas pela prática do crime previsto no art. 54

Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL TEMA Crime do art. 54 da Lei n. 9.605 /1998 . Natureza formal do delito... DESTAQUE O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605 /1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva... Já para o acórdão paradigma, "o delito previsto na primeira parte do artigo 54 , da Lei n. 9.605 /1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente

A empresa foi condenada com base no artigo 54 , parágrafos 2º, I, II, III e IV, e 3º , e no artigo 56 , parágrafo 1º , I e II , combinados com o artigo 58 , I , da Lei 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais... De acordo com o ministro, a doutrina, ao analisar a Lei 9.605 /1998, entende que ocorre a consumação do crime quando há descumprimento de medidas determinadas pelo órgão administrativo competente, tratando-se

da Lei 9.605 /1998 , pelo suposto descarte de resíduos sólidos em desconformidade com as exigências da legislação estadual... De acordo com o processo, o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra uma sociedade empresária agrícola, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V... princípio da intranscendência da pena como o artigo 107 , inciso I , do CP têm incidência restrita às pessoas naturais, únicas capazes de morrer, sobretudo porque as penas patrimoniais previstas na Lei 9.605

da Lei 9.605 /1998 , pelo suposto descarte de resíduos sólidos em desconformidade com as exigências da legislação estadual... De acordo com o processo, o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra uma sociedade empresária agrícola, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V... princípio da intranscendência da pena como o artigo 107 , inciso I , do CP têm incidência restrita às pessoas naturais, únicas capazes de morrer, sobretudo porque as penas patrimoniais previstas na Lei 9.605

(Lei 9.605 /1998)... Na visão de Farias, há indícios fortes da ocorrência dos delitos dos artigos 54 , parágrafo 1º (de forma culposa, “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em... com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos”), e 68 (“deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental”), da Lei de Crimes Ambientais

ART. 54 , § 2º , INCISO V DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3... ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR