DOUInforme 16.11.2016
O comando contido no art. 64 , § 2º , da Lei 8.666 /1993 pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa... O art. 64 , § 2º da Lei 8.666 /1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, segundo a ordem de classificação, quando a empresa originalmente vencedora... Aduziu ainda que, embora a situação concreta de fato não se enquadrasse, com perfeito encaixe, aos moldes do artigo 24 , inciso XI , assim como aos do artigo 64 , § 2º , da Lei 8.666 /1993, era perfeitamente