Enunciados aprovados na IX Jornada Direito Civil do Conselho da Justiça Federal
ENUNCIADO 655 – Art. 684: Nos casos do art. 684 do Código Civil , ocorrendo a morte do mandante, o mandatário poderá assinar escrituras de transmissão ou aquisição de bens para a conclusão de negócios... Em maio de 2022 o Conselho da Justiça Federal realizou a IX Jornada Direito Civil, em comemoração aos 20 anos do nosso Código Civil... ENUNCIADO 667 – Art. 1.424, IV: No penhor constituído sobre bens fungíveis, satisfaz o requisito da especificação de que trata o art. 1.424 , IV , do Código Civil , a definição, no ato constitutivo, da