Jurisprudência do TST sobre trabalho doméstico
Assim, não há como divisar ofensa ao artigo 7º , XIII e XVI , da CF/88 , porquanto registrada pela decisão de origem a prestação extraordinária de labor... Recurso de revista fundamentado em violação do artigo 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , da PEC 66/2012 e divergência jurisprudencial... Destaque-se que, nesse interregno, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72 , em 2 de abril de 2013, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal e passou a assegurar