Art. 70, § 1 da Lei 9605/98 em Notícias

A previsão consta no artigo 6º da Lei nº 10.410 /2002, que cria e disciplina a carreira de especialista em meio ambiente, combinada com o § 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605 /98... A infração administrativa na propriedade está prevista nos artigos 50 e 70 da Lei nº 9.605 /98 e artigo 14 da Lei nº 6.938 /81, normas que, segundo os procuradores, respaldam a atuação do órgão ambiental

Competência As procuradorias pontuaram, ainda, que a Lei nº 9.605 /98 estabeleceu, em seu art. 70 , parágrafo 1º , a competência comum dos órgãos ambientais das três esferas da Federação para lavrar autos

parágrafo 1º , Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )... E o art. 70 , da Lei nº 9.605 /98, determina que considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio... dirigir em alta velocidade e sem habilitação, ferindo o art. 311 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97); e o outro, de crime ambiental, por aquisição de madeira ilegal, conforme o art. 70

Na defesa, a PFE destacou que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei 9.605 /98 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente - garantiu a todos os

Quem acaba ficando com o encargo é a Capitania dos Portos, autorizada pela Lei 9.605 /98, artigo 70 , parágrafo 1º.... A jurisprudência dos crimes da Lei 9.605 /1998, artigos 33 e 34 , é sempre por pesca predatória em águas internas, e não no mar... Tudo porque a Lei 9.605 /1998 atribui a fiscalização às autoridades ambientais do Sisnama previstas no artigo 6º da Lei 6.9381981

parágrafo 1º , da Lei 9.605 /98)... A Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605 /98 – que estabelece as sanções penais derivadas de condutas e atividades que lesam o meio ambiente, também define, no art. 70 , que infração administrativa ambiental... “A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo” (art. 72 , parágrafo 5o , da Lei 9.605 /98)