Atuação da Procuradoria garante aplicação de multas contra crimes ambientais por técnicos do Ibama

A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICBio), conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantir a competência dos fiscais da autarquia para emitir autos de infração contra empresas e proprietários rurais que cometem crimes ambientais.

A decisão do STJ modifica o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que admitia a aplicação das multas somente pelos analistas ambientais do Ibama.

O STJ tomou a decisão ao julgar uma ação proposta por um proprietário rural contra o Ibama, para anular um auto de infração emitido por técnico do instituto em novembro de 2005. Na propriedade dele, foram apreendidos 86 envelopes de agrotóxicos fora das especificações, originários do Paraguai.

Na defesa, a PFE destacou que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei 9.605/98 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente - garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) o poder de emitir autos de infração. Basta o funcionário ser designado para as funções de fiscalização.

A Procuradoria também ressaltou que a Lei 10.410/02, ao contrário do que entendeu o TRF, não colocou a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, apenas reestruturou a carreira do Ibama, sem restringir as atividades de fiscalização.

A PFE é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).