Penal II – Teoria Geral – Penas – Resumo para Provas
Concurso Formal (Artigo 70) – Ocorre quando o autor do delito, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não... Direito Penal Especial – Previsão legal de competência para atuação das justiças especializadas na aplicação da lei penal. Exemplo: Direito Penal Eleitoral e Direito Penal Militar... DA AÇÃO PENAL (Artigos 100 a 106 do CPB) Ação Penal Pública e de Iniciativa Privada (Art. 100) – O ato de punibilidade do Estado inicia-se mediante provocação do Ministério Público, do Ministro da Justiça