Art. 72 da Lei 9605/98 em Notícias

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ao analisar o caso, de início explicou que a Lei nº 9.605 /98 estabeleceu não só ilícitos penais, mas também administrativos, sendo certo que a combinação... § 3º , da Lei nº 9.605 /98, porquanto, “nos termos do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, a advertência será aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas, o que afasta a interpretação de anterior... necessidade de gradação das penalidades, encontra-se superada a questão da prévia advertência para a aplicação de multa pela Administração, ainda que tal tese possa ser elaborada a partir da leitura do art. 72

O Ministério Público Federal defendeu que a apreensão de veículo usado na prática de ilícito ambiental é autorizada pelos artigos 25 e 72 da Lei 9.605 /1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas... Conforme a decisão do TRF1, as disposições presentes na Lei 9.605 /98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção

As procuradorias vinculadas à AGU destacaram que a apreensão de veículos utilizados para prática de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72 , IV , da Lei 9.605 /98 e nos artigos 3º , IV , 101

O Ibama, por sua vez, pondera que a conversão da multa em prestação de serviços ambientais está em desacordo com a legislação: “O art. 72 da Lei 9.605 /98 não prevê expressamente a gradação entre as penas... Sobre as ponderações trazidas pela autarquia, os integrantes da 5ª Turma ressaltaram que “o art. 72 da Lei 9.605 /98 possibilita, em seu § 4º, a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria

A redução não viola a fundamentação legal do auto de infração, que indicou os arts. 70 e 72 , da Lei nº 9.605 /98, art. 2º , itens II e VII, e 25 do Decreto Federal nº 3.179 /99.

Contudo, a Magistrada esclareceu que a pena de multa simples não pressupõe prévia sanção de advertência, destacando que o parágrafo 2.o do artigo 72 da Lei 9.605 /98, expressamente, dispõe que a "a advertência... Além disso, a Relatora ressalta que o artigo 44 do Decreto 3.179 /99, que regulamentava, à época dos fatos, a Lei 9.605 /98, não previa a sanção de advertência para a infração cometida pelo rancho

O Ibama, por sua vez, pondera que a conversão da multa em prestação de serviços ambientais está em desacordo com a legislação: O art. 72 da Lei 9.605 /98 não prevê expressamente a gradação entre as penas... Sobre as ponderações trazidas pela autarquia, os integrantes da 5ª Turma ressaltaram que o art. 72 da Lei 9.605 /98 possibilita, em seu 4º, a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria

Além disso, apontaram que o artigo 72 da Lei nº 9.605 /98 não condiciona a autuação e a aplicação de multa à prévia advertência.

/98 e no Decreto 6.514 /08... No recurso, as unidades da AGU demostraram que a apreensão de bens utilizados para cometer ilícito ambiental tem como objetivo impedir a continuidade do delito e está prevista no artigo 72 da Lei 9.605

A apreensão dos instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais tem fundamento no parágrafo 4º do artigo 25 e no inciso IV do artigo 72 , ambos dispositivos da Lei 9.605 /98.