Magistrado de MS comenta aprovação do juiz de garantias na Câmara dos Deputados
Atualmente, o mesmo juiz que sentencia o caso participa da fase de inquérito, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73 , parágrafo único do CPP )... Saiba mais – A figura do juiz de garantias está prevista no Projeto de Lei 8.045/2010, que introduzirá o novo Código de Processo Penal no Brasil, atualmente em fase de tramitação no Congresso Nacional