Câmara Criminal não aceita recurso de acusado de praticar violência doméstica
do artigo 78 do Código Penal... outros pontos, a reanálise das circunstâncias judiciais, com a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da prestação de serviços à comunidade pelas condições das alíneas a, b e c, do parágrafo 2º... ainda, que o juiz inicial remeteu ao fato de o réu ter agido de surpresa, dificultando a defesa da vítima, motivação que entendeu como correta por também não se encontrar clara no tipo do artigo 129 , do CP