Art. 790,§ 3º /clt em Notícias

Ela entendeu que “não se aplica a nova redação conferida ao art. 790 , § 3o , CLT , visto que superveniente à fase postulatória, não tendo a reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de... recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica”... Processo PJe: 0011829-36.2017.5.03.0078 — Sentença em 15/02/2018 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 12/03/2018

Ela entendeu que “não se aplica a nova redação conferida ao art. 790 , § 3o , CLT , visto que superveniente à fase postulatória, não tendo a reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de... recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica”... “As pretensões autorais devem ser apreciadas segundo as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, em respeito aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos (art. 5º

790 § 3º da CLT... 790, § 3º da CLT”... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT

beneficiário da justiça gratuita", expressa no § 2º, e, também, a íntegra do § 3º, ambos do art. 844 da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 /2017... Gratuidade A ação foi ajuizada quando já estava em vigor a Lei 13.467 /2017, razão pela qual a concessão da justiça gratuita à autora se deu na forma do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT , com a redação... Conforme constou da decisão, o § 2º do art. 844 da CLT , com a redação conferida pela Lei n. 13.467 /2017, de fato, determina que o arquivamento da ação trabalhista pelo não comparecimento do autor na

Em outras palavras, não haveria mais a presunção de hipossuficiência do trabalhador com a simples declaração de miserabilidade legal, como dispunha no § 3º do art. 790, devendo a parte que pretender o... Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT , que contemplava duas hipóteses de concessão: 1) ao trabalhador... Contudo, a Lei 13.467 /2017 modificou a redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e incluiu, nesse mesmo artigo, o parágrafo 4º, passando a prever a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos

Com tais argumentos o Desembargador afastou os comandos do art. § 3º do art. 790-B da CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 98 do SDI-II do TST, que impedem a antecipação do pagamento de honorários periciais... § 3º do art. 790-B da CLT a que alude o impetrante e que versa sobre a inexigibilidade de antecipação de honorários periciais, tem sua aplicabilidade dirigida aos processos contenciosos que tramitam... Eis o teor da citada norma: Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados."

“Há que se observar que a aplicação do § 3º do art. 790 da CLT exige contemporaneidade entre a percepção do salário e sua comprovação na data do requerimento” , analisou... No entanto, o juiz de 1º grau rejeitou a pretensão, com base no artigo 790 , parágrafos 3º e 4º da CLT , com alteração da Lei nº 13.467 /17, mais conhecida como “reforma trabalhista”... “A declaração de miserabilidade é suficiente para se presumir a insuficiência de recursos, nos moldes do § 4º do art. 790 da CLT” , considerou, citando precedentes do TRT mineiro no mesmo sentido

Ela entendeu que “não se aplica a nova redação conferida ao art. 790 , § 3º , CLT , visto que superveniente à fase postulatória, não tendo a reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de... recursos (art. 790 , § 4º , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica”... Processo – PJe: 0011829-36.2017.5.03.0078 — Sentença em 15/02/2018 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Em outras palavras, não haveria mais a presunção de hipossuficiência do trabalhador com a simples declaração de miserabilidade legal, como dispunha no § 3º do art. 790, devendo a parte que pretender o... Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT , que contemplava duas hipóteses de concessão: 1) ao trabalhador... Contudo, a Lei 13.467 /2017 modificou a redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e incluiu, nesse mesmo artigo, o parágrafo 4º, passando a prever a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos

“Há que se observar que a aplicação do § 3º do art. 790 da CLT exige contemporaneidade entre a percepção do salário e sua comprovação na data do requerimento”, analisou... No entanto, o juiz de 1º grau rejeitou a pretensão, com base no artigo 790 , parágrafos 3º e 4º da CLT , com alteração da Lei nº 13.467 /17, mais conhecida como “reforma trabalhista”... “A declaração de miserabilidade é suficiente para se presumir a insuficiência de recursos, nos moldes do § 4º do art. 790 da CLT”, considerou, citando precedentes do TRT mineiro no mesmo sentido