Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor.
Enriquecimento sem causa Além de ressaltar o princípio da boa-fé nas relações de consumo – tanto dos adquirentes quanto dos fornecedores –, o ministro Sanseverino destacou que os artigos 884 e 886 do Código Civil... "Por tudo isso, constitui obrigação da consumidora recorrida a devolução do veículo viciado à fornecedora recorrente, sob pena de afronta ao artigo 884 do Código Civil , vez que o recebimento da restituição