Art. 9 da Lei da Ação Popular em Notícias

“Contudo, por força do que determina o art. 9º da Lei nº 4.717 /65, não cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito sem que antes se assegure a qualquer cidadão, e ao Ministério Público Federal... Ele determinou a publicação de edital de forma a dar conhecimento “a qualquer cidadão para, querendo, promover o andamento da ação em epígrafe – art. 9º da Lei n. 4.717 /65, que tramita perante este Juízo... A medida atende aos requisitos da Lei 4.717 /65, que prevê essa possibilidade antes da extinção do processo sem o julgamento do mérito

“Contudo, por força do que determina o art. 9º da Lei nº 4.717 /65, não cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito sem que antes se assegure a qualquer cidadão, e ao Ministério Público Federal... Ele determinou a publicação de edital de forma a dar conhecimento “a qualquer cidadão para, querendo, promover o andamento da ação em epígrafe — art. 9º da Lei n. 4.717 /65, que tramita perante este Juízo... A medida atende aos requisitos da Lei 4.717 /65, que prevê essa possibilidade antes da extinção do processo sem o julgamento do mérito

A publicação do edital faz-se necessária, conforme artigo 9º , da Lei 4.717 /1965, uma vez que, devidamente intimado, o autor da ação popular não compareceu para dar andamento à demanda.

O relator ressaltou que esse entendimento tem como base o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 9º da Lei da Ação Popular .

O relator ressaltou que esse entendimento tem como base o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 9º da Lei da Ação Popular . Processo: REsp 1405697 Fonte: STJ

O relator ressaltou que esse entendimento tem como base o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 9º da Lei da Ação Popular .

Art. 9º , lei 4.717 /65: Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei 4.717 /1965, art. 9 Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ), art. 5º , § 3º Processo REsp 1.324.978-SP , Rel... Nesse sentido, "consoante previsão dos arts. 9º da Lei n. 4.717 /65 e 5º, § 3º, da Lei n. 7.347 /85, tendo ocorrido a dissolução da autora coletiva originária, deve ser possibilitado aos outros legitimados

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei 4.717 /1965, art. 9 Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ), art. 5º , § 3º #################################################################################... Nesse sentido, "consoante previsão dos arts. 9º da Lei n. 4.717 /65 e 5º, § 3º, da Lei n. 7.347 /85, tendo ocorrido a dissolução da autora coletiva originária, deve ser possibilitado aos outros legitimados

Varas das Fazendas Públicas Estadual e Municipal (agente e interveniente nas ações ajuizadas com base na Lei nº 8.429 /92) custos legis em todas as matérias, inclusive a hipótese prevista no artigo 9º... da Lei nº 4.717 /65, e demais situações congêneres), Improbidade Administrativa); • 26º Promotor de Justiça Cível de Vitória - (1ª a 21ª Varas Cíveis - ações coletivas como agente); Vara de Acidente de