Ementa Ação Popular em Notícias

De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717 /65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente... AÇAO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NAO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1... A ação popular é uma decorrência do princípio republicano, tendo por finalidade a proteção da coisa pública ("res pública")

Senão vejamos: EMENTA Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade... A ação popular teve por finalidade obstar a ilegalidade consubstanciada na incidência indevida do ICMS sobre a TUST/TUSD, além da bandeira tarifária... Milhares de consumidores goianos pagarão menos na fatura de energia em razão da liminar obtida na ação popular ajuizada pelo Deputado Federal Delegado Waldir e que teve o trabalho técnico de todo o jurídico

Confira-se: EMENTA Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade... Em ação popular proposta por Denes Menezes, advogado, perante à Justiça Federal de Pernambuco e distribuída para 7ª Vara, o Ministério Público Federal opinou hoje (03/12/2018) pela procedência da ação... Em resumo, o MPF opinou pela viabilidade da ação popular para questionar a legalidade da referida cobrança e pela inexistência de possível litispendência (quando é distribuída outra ação com as mesmas

Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Obra em litígio (Ação Popular). Supensão de alvará. Liminar indeferida. Fumus boni juris e periculum in mora. Inexistência... Contudo, logo após o início das obras, o alvará foi suspenso por meio de liminar pleiteada em Ação Popular que questionou sua regularidade, sustentando que ele foi concedido sem autorização do licenciamento... O desembargador observou que a suspensão do alvará apenas ocorreu com o objetivo de resguardar o poder público, já que o erário poderia sofrer danos, caso a obra seguisse e, ao final, a ação popular fosse

Como a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment , a ação popular que pedia a nulidade da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro-chefe da Casa Civil perdeu o objeto... Clique aqui para ler a ementa e o acórdão... Regional Federal da 1ª Região ao manter decisão de primeira instância e negar provimento à remessa oficial da sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia julgado extinta a ação popular

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE TRANCADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE. 1... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161.635 - DF (2022/0065612-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTELIONATO. NE BIS IN IDEM... Configura crime contra a economia popular "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ('bola de neve

A ação popular é de autoria de um vereador local, representado pelos advogados David Tribiolli Corrêa e Lucas Martins Freitas... Clique aqui para ler a inicial da ação popular... Contra a Copasa está em andamento desde março do ano passado uma ação popular com pedido de liminar, decorrente de cobranças indevidas de contas, fornecimento de água suja para consumo dos habitantes e

A ação popular foi proposta em 1999 com o objetivo de invalidar a licitação... A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente uma ação popular que contestava licitação para abertura e exploração de poços em Vinhedo (SP)... Como o processo questionava um contrato de 15 anos, que já foi totalmente cumprido, a Turma considerou que qualquer decisão que fosse proferida em uma ação popular não alteraria o mundo dos fatos

Tema: Ação popular. Especificidades. Caso concreto. Mensuração do proveito econômico. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Equidade... Quanto à possibilidade de incidência dos honorários sobre o valor atribuído à causa na ação popular, nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC/1973 - vigentes à época da propositura da ação -, o valor da causa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei da Ação Popular , em seu art. 12 , estabelece que "a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e

A medida foi questionada na Justiça comum por meio de uma ação popular... julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu ser indevida a devolução de valores percebidos por servidores públicos por interpretação indevida da Administração Pública, consoante ementa